Compreende condutas que atentam contra a moral e os padrões sociais vigentes, como exemplo temos: atos obscenos em lugar público, podendo ser punidos com detenção de três meses a um ano, ou multa.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
Acompanhe atualizações, notícias e casos.
