Crime de Racismo / Preconceito

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- Francelino Neto

Crime de Racismo / Preconceito

Refere-se a ações que discriminam, ofendem ou incitam a violência contra pessoas por sua raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade, sendo inafiançável e imprescritível, acarretando em penas de reclusão.

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