Crimes de Tortura

Área de atuação

- Francelino Neto

Consiste em ações que causam intenso sofrimento físico ou psicológico a outra pessoa, praticadas por agentes públicos ou particulares em situações de poder, resultando em penas de reclusão e sanções administrativas.

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Áreas de atuação

Ação de Improbidade Administrativa

Processo Disciplinar Administrativo

Execução Penal

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