Envolve ações que afetam a confiança na autenticidade de documentos e declarações, como exemplo temos: falsificação de papéis públicos, podendo resultar em penas de reclusão.
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal
Ação de Improbidade Administrativa
Processo Disciplinar Administrativo
Execução Penal