Crimes contra o Sentimento Religioso

Área de atuação

- Francelino Neto

Crimes contra o Sentimento Religioso

Consiste em ofender ou ultrajar publicamente o sentimento religioso, crenças ou ritos, podendo resultar em pena de detenção de um mês a um ano, ou multa.

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Processo Disciplinar Administrativo

Execução Penal

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