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Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Referente a ações que causem lesões ou sofrimento físico, sexual, psicológico ou patrimonial à mulher no âmbito familiar, podendo levar à pena de detenção e reclusão, além de medidas protetivas e indenização.

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