Com certeza você já ouviu a frase “Todos são iguais perante a lei”. Essa célebre frase faz parte da nossa Constituição Federal promulgada em 1988.

O artigo 5º da Constituição ficou muito conhecido com a citada frase, mas além dele a nossa Carta Magna trás muitos outros direitos aos cidadãos.

Acesse para acessar a cópia digital na integra: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm