Uma das principais inovações do Código de Processo Penal (CPP), foi o acordo de não perseguição penal (ANPP). 

O ANPP pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido sempre por seu defensor. 

O FN advogados, atua com a finalidade de conseguir um acordo que evite o processo penal, suas cerimônias degradantes e a eventual sujeição a uma pena privativa de liberdade.